CLÁUSULA PRIMEIRA – IDENTIFICAÇÃO
Em cumprimento do estabelecido na Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade de Informação e o Comércio Eletrónico, seguem-se os dados de identificação da entidade titular do domínio www.anytech365.com:
- Razão Social: Anteco Systems S.L.
- Denominação comercial: AnyTech365
- Número de Identificação Fiscal: B93311710
- Sede social: Ctra. Nacional 340, km 189, Edif. Los Pinos n.º 3. Málaga, Marbella. C.P 29.660
- E-mail: info@anytech365.com. Recomendamos a utilização do nosso formulário em linha para entrar em contacto connosco: https://beta4.anytech365.com/pt-pt/help-support/
- Dados de registo: Registo Comercial de Málaga, Volume 5248, Fólio 1, Página MA-122108
- A Anteco Systems S.L. (daqui em diante, a Anytech365) é sócia da Confianza Online (https://www.confianzaonline.es/), garantindo, por conseguinte, a máxima transparência, segurança e fiabilidade para a navegação em todo o seu sítio Web. A AnyTech365 cumpre com todas as normas constantes do Código Deontológico da Confianza Online.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB
O acesso ao sítio Web é gratuito, com a exceção do custo de ligação através da rede de telecomunicações disponibilizada pelo fornecedor de acesso à Internet contratado pelos utilizadores. Alguns serviços destinam-se exclusivamente aos nossos clientes, sendo o acesso aos mesmos restrito.
A utilização do sítio Web confere o estatuto de utilizador e implica a aceitação de todas as condições incluídas no presente Aviso Legal. A prestação do serviço do sítio Web é limitada ao tempo em que o utilizador se encontra conectado ao mesmo.
O utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada do sítio Web, em conformidade com as leis aplicáveis e o presente Aviso Legal. O Utilizador será responsável perante a AnyTech365 ou quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar da violação desta obrigação.
É expressamente proibida a utilização do sítio Web para fins prejudiciais à propriedade ou aos interesses da AnyTech365 ou de terceiros, ou que de qualquer outra forma possam sobrecarregar, comprometer ou desativar as redes, os servidores e outros equipamentos (hardware) ou aplicações informáticas (software) da AnyTech365 ou de terceiros.
Em conformidade com a legislação em vigor, o utilizador deve abster-se de reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, divulgar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos disponíveis no sítio Web, salvo nos casos previstos na lei ou expressamente consentidos pela AnyTech365 ou por quem detenha a propriedade dos direitos de exploração, conforme o caso.
Os utilizadores da Internet que desejem introduzir ligações das suas próprias páginas Web para o portal devem cumprir as condições detalhadas abaixo, sem que o desconhecimento das mesmas evite as responsabilidades resultantes da Lei:
A ligação apenas o reencaminhará para a página principal do sítio Web, sem que este tenha autorização para a reproduzir (ligações em linha, cópia dos textos, gráficos, etc.).
Em qualquer caso e em conformidade com a legislação aplicável e em vigor a cada momento, é proibido criar frames ou molduras de qualquer tipo que envolvam o sítio Web ou que permitam a visualização dos respetivos conteúdos a partir de endereços de Internet diferentes dos do sítio Web e, em qualquer caso, quando estes forem apresentados juntamente com conteúdos que não pertençam ao sítio Web, de modo a que: (I) os utilizadores possam ser enganados, confundidos ou induzidos em erro relativamente à verdadeira origem do serviço ou conteúdo; (II) tal envolva um ato de comparação ou de imitação ilícita; (III) tal sirva para tirar partido da reputação da marca e do prestígio da AnyTech365; ou (IV) se dê de qualquer outra forma uma situação proibida por lei.
Não serão feitas a partir da página que introduz a ligação, declarações falsas, imprecisas ou incorretas sobre a AnyTech365 e os seus parceiros, funcionários ou clientes ou a qualidade dos serviços prestados.
Em caso algum será mencionado na página onde a ligação se encontra que a AnyTech365 deu o seu consentimento para a inserção da ligação ou que, de alguma forma, patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.
É proibida a utilização de qualquer marca denominativa, gráfica ou mista, ou de qualquer outro logótipo da AnyTech365 na página do remetente, salvo nos casos permitidos pela lei ou expressamente autorizados pela AnyTech365 e sempre que seja consentida, nesses casos, uma ligação direta para o sítio Web, em conformidade com o estipulado na presente cláusula.
A página que estabelecer a ligação deverá cumprir fielmente o determinado na lei e não poderá, em caso algum, dispor ou encaminhar para conteúdos próprios ou de terceiros que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam ou possam induzir no utilizador a ideia errónea de que a AnyTech365 subscreve, apoia, adere ou de qualquer modo aprova as ideias, manifestações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) sejam inapropriados ou não adequados à atividade da AnyTech365, tendo em conta a localização, os conteúdos e a temática da página Web do remetente.
O serviço de acesso ao sítio Web inclui ligações que permitem ao utilizador aceder a outras páginas e sítios Web. Nestes casos, a AnyTech365 atua como prestador de serviços de mediação, em conformidade com o disposto no artigo 17.º da Lei 34/2002, de 12 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade de Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSI), e só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos pelos sítios com os quais foi estabelecida uma ligação na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência.
Em caso algum deve a existência de ligações para outros sítios Web pressupor a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, ou a recomendação, promoção ou identificação da AnyTech365 com as manifestações, os conteúdos ou os serviços fornecidos.
A AnyTech365 desconhece os conteúdos e serviços dos sítios para os quais foi estabelecida uma ligação, pelo que não se considera responsável por quaisquer danos resultantes da ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, má função e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos sítios para os quais foi estabelecida uma ligação, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à AnyTech365.
CLÁUSULA TERCEIRA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
A AnyTech365 é titular ou detentora de licença relativamente a todos os direitos de propriedade industrial e intelectual do seu sítio Web, bem como a todos os conteúdos presentes no mesmo. É, por conseguinte, expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação da totalidade ou de parte dos conteúdos do presente sítio Web.
As marcas, nomes comerciais ou símbolos distintivos são propriedade exclusiva da AnyTech365 ou de terceiros, sem que se possa entender que o acesso ao sítio Web confere qualquer direito sobre os mesmos.
Todos os produtos e serviços contidos nas páginas em questão e que não sejam propriedade da AnyTech365 são marcas registadas por parte dos seus respetivos proprietários, sendo reconhecidas como tal por parte da empresa. Só constam do sítio Web da AnyTech365 para efeitos de promoção e informação. Os respetivos proprietários poderão solicitar a modificação ou eliminação de qualquer informação que lhes diga respeito.
CLÁUSULA QUARTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Aviso Legal rege-se pelas leis de Espanha. Os juízes e tribunais de Marbella serão competentes para decidir em matéria de qualquer litígio decorrente deste contrato, exceto nos casos em que se aplica a título preferencial outro foro judicial.
No caso de surgir algum litígio relacionado com a execução deste contrato, as partes concordam tentar chegar a um acordo amigável e de boa fé antes do recurso a qualquer outro meio de resolução de litígios.
A AnyTech365 é sócia da Confianza Online (uma associação sem fins lucrativos), inscrita no Registo Nacional de Associações Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle la Palma 59, Bajo A., 28015 Madrid (Espanha), com o contacto telefónico (+34) 91 309 13 47 e o n.º de fax (+34) 91 402 83 39 (www.confianzaonline.es).
Ainda assim, e em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores da possibilidade de recorrerem à Confianza Online para que esta, na qualidade de entidade associada e nos termos do respetivo Código Deontológico, proceda à resolução alternativa de quaisquer litígios (https://www.confianzaonline.es/consumidores/como-reclamar/formularioreclamaciones/). Caso estes digam respeito a transações eletrónicas com consumidores, ou as questões de proteção de dados decorrentes dessas transações, as reclamações serão resolvidas pelo Comité de Mediação para a Confiança em Linha, acreditado para a resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. As reclamações que incidam sobre questões de publicidade digital ou de proteção de dados neste âmbito serão submetidas ao júri responsável pela publicidade da Autocontrol (Associação de Autorregulação da Comunicação Comercial. Além disso, o consumidor poderá aceder à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show
